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Breves comentários quanto a transferência de créditos de ICMS e a Lei Complementar n.º 204/2023
A Citação dos Novos Tempos.
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Portaria PGFN n.º 1696 de 10/02/2021
STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de iCMS sobre programas de computador
Direito do Agronegócio
Direito Tributário
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