Cavallari & Rezende -Advogados e Associados
Na data de 21/02/2024, a Corte Especial do STJ, por unanimidade definiu que a impenhorabilidade limitada à 40 salários mínimos pode ser aplicada a outros valores mantidos em conta corrente e, não somente em caderneta de poupança, se comprovado pelo executado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Confira …
A Primeira Seção do STJ incluiu na pauta de julgamento do próximo 22 de fevereiro os processos que discutem a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD na base de cálculo do ICMS. …
STJ julgará a inclusão da TUSD e TUST Na base de calculo do ICMS Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal, em 19 de abril de 2021, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 49 reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 11, §3.º, II, da LC n.º 87/96, firmando entendimento de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica equivale à mera movimentação física e, portanto, …
Em tempos modernos, a tecnologia vem avançando cada vez mais, e no campo do direito o contato pessoal vem se distanciando progressivamente, sendo cada vez mais comum serem convalidados os atos jurídicos realizados por meios eletrônicos. Todavia, o que vem chamando a atenção dos operadores do direito é a citação realizada por meio do whatsapp, …
A Lei Geral de Proteção de Dados, estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros, e no ultimo domingo, 01 de agosto de 2021, quase um ano depois da entrada em vigor, prazo este conferido para as empresas se adequarem à lei, é que a Autoridade nacional de Proteção de Dados – ANPD, …
A família é a célula mater da sociedade. (Ruy Barbosa) Não foi sem motivo que o legislador constitucional lhe dedicou um capítulo. O indivíduo nasce dentro de uma família, que é a natural, aí floresce e se desenvolve até constituir sua própria família; numa e noutra está sujeito a várias relações de seu interesse imediato, …
A negativa do plano de saúde para cobertura de cirurgia reparadora pós -bariátrica configura-se prática abusiva. Primeiramente, importante destacar que pacientes com o IMC (Índice de Massa Corporal) muito elevado poderão ser submetidos a Gastroplastia, também chamada de cirurgia bariátrica, cirurgia da obesidade ou ainda de cirurgia de redução do estômago, que tem por objetivo …
A retenção de 11% do INSS prevista no artigo 31 da Lei 8212/91 com redação dada pela Lei 9711/98, não se aplica às empresas prestadoras de serviços que estejam enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional, conforme já decidido pela Súmula 425 do STJ – que afastou tal incidência porque as empresas prestadoras de …
A Portaria PGFN n.º 1696 de 10/02/2021, estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19. Para tanto, será necessário que referidos débitos sejam inscritos em divida ativa da União até 31 …
Em (18/2) o STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de iCMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, definindo pela incidência de ISS. Contudo, amanhã (24/2), os ministros devem votar a proposta de modulação dos efeitos dessa decisão, pela qual estabelecerá à partir de qual momento a decisão pela incidência …