Cavallari & Rezende -Advogados e Associados
Na data de 21/02/2024, a Corte Especial do STJ, por unanimidade definiu que a impenhorabilidade limitada à 40 salários mínimos pode ser aplicada a outros valores mantidos em conta corrente e, não somente em caderneta de poupança, se comprovado pelo executado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Confira …
A Primeira Seção do STJ incluiu na pauta de julgamento do próximo 22 de fevereiro os processos que discutem a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD na base de cálculo do ICMS. …
STJ julgará a inclusão da TUSD e TUST Na base de calculo do ICMS Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal, em 19 de abril de 2021, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 49 reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 11, §3.º, II, da LC n.º 87/96, firmando entendimento de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica equivale à mera movimentação física e, portanto, …