Breves comentários quanto a transferência de créditos de ICMS e a Lei Complementar n.º 204/2023
O Supremo Tribunal Federal, em 19 de abril de 2021, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 49 reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 11, §3.º, II, da LC n.º 87/96, firmando entendimento de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica equivale à mera movimentação física e, portanto, …