Cavallari & Rezende -Advogados e Associados

Área de Atuação

Direito Administrativo e Contratos Públicos

– Participação na fase de consulta pública e/ou audiência publica;
– Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
– Auxilio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
– Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e ou representações aos Tribunais de Contas;
– Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
– Defesa contra a aplicação de penalidade contratuais e administrativas;
– Defesa de empresas em ações civis de Improbidade Administrativa e perante os Tribunais de Contas.